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15/10/2024

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Administração e Fazenda

Junta de Serviço Militar

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‌‌A Junta de Serviço Militar é um órgão de alistamento pertencente à estrutura da Prefeitura de Nova Roma do Sul.

1-ALISTAMENTO PARA OS JOVENS NASCIDOS EM 2006

Os jovens nascidos em 2006, com 18 anos completos ou não, devem fazer o alistamento militar obrigatório. A Junta de Serviço Militar (JSM), localizada no Centro Administrativo, orienta que a inscrição deverá ser realizada presencialmente na Junta Militar, uma vez que o prazo para o alistamento online se encerrou em 31 de agosto deste ano. Depois do cadastro finalizado, deve ser impresso o Certificado de Alistamento e realizado o juramento à bandeira.

Para o indivíduo que nasceu antes 2006, brasileiros naturalizados ou por opção, o alistamento é presencial e o jovem deve comparecer a JSM no 2º andar do Centro Administrativo da Prefeitura. É necessário portar: CPF, RG, CNH, ou Carteira Nacional de Trabalho e, Comprovante de Residência. Na inscrição para indígenas é necessário ter Registro de Emancipação.

O alistamento obrigatório para homens está previsto na Lei nº 4.375, de 1964. No artigo 24 determina que: o brasileiro que não se apresentar durante a época de seleção do Serviço Militar será considerado refratário, o quê dificulta empregabilidade, a retirada de passaporte ou matrículas em instituições de ensino.

São isentos do Serviço Militar obrigatório: portadores de deficiência física definitiva, notoriamente incapaz ou com incapacidade temporária; jovens casados, pais ou responsáveis pelo sustento da família; ou integrante da denominação Testemunha de Jeová, desde que se dirija processo de isenção.

2-ALISTAMENTO PRA BRASILEIROS NATURALIZADOS OU POR OPÇÃO

1-Arquivo Digital da Portaria de Naturalização publicada no Diário Oficial da União

2-CPF, RG, CNH ou Carteira Nacional de Trabalho

3-Comprovante de Endereço

3- ALISTAMENTO PARA OS ÍNDIOS

1-Registo de Emancipação

Contato:

A Junta de Serviço Militar funciona no 2º andar do Centro Administrativo.‌‌

Endereço: Rua Júlio de Castilhos, 895
Bairro: Centro
Horários: atendimento das 07h:30 às 11h:30 e das 13h às 17h
Telefone: (54) 3294-1005