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Conselho Tutelar: saiba como se inscrever na eleição de 2019

São eleitos 5 titulares e suplentes para o conselho do município

Até a próxima terça-feira, 08 de maio, a Prefeitura de Nova Roma do Sul receberá inscrições dos candidatos à eleição do Conselho Tutelar.

A cada quatro anos há novo processo de escolha para os cinco titulares e suplentes do Conselho Tutelar do município, que é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Os conselheiros serão eleitos por voto direto e secreto, no dia 6/10 das 08h:30min às 17h.

O processo de inscrição é gratuito. Confira os documentos necessários e como emiti-los:

1 - Ficha de inscrição devidamente preenchida

A ficha de inscrição faz parte do edital, que pode ser acessado :: clicando aqui ::.

2 - Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal de condenações com sentença transitada em julgado por contravenções penais, crimes comuns e especiais

São duas certidões que podem ser emitidas via internet. Clique ::aqui para emitir a certidão da Justiça Estadual:: e ::aqui para a da Justiça Federal::.

3 - Cópia autenticada do documento oficial de identificação

Este item se refere à cópia autenticada de documento de identificação, como Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho.

4 - Certidão de quitação da Justiça Eleitoral

Esta outra certidão também é emitida via internet. Para acessar o site da Justiça Eleitoral, ::clique aqui::.

5 - Cópia autenticada de conta de energia elétrica, água ou telefone, guia de pagamento de imposto (IPVA, IPTU, entre outros) ou contrato de locação de imóvel, em nome do candidato

Documento para fins de comprovação de residência. Caso o candidato não possua estes documentos em seu nome, poderá comprovar residência por meio de declaração com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia de um dos documentos antes citados em nome da pessoa com quem declara residir.

6 - Cópia autenticada de certidão, diploma ou histórico escolar, comprovando a conclusão do curso de Ensino Médio

Este deve ainda ser expedido por estabelecimento de ensino público ou particular, devidamente reconhecido pela legislação vigente.

7 - Declaração de que não exerceu consecutivamente a função de Conselheiro Tutelar nos últimos dois mandatos, ainda que não em período integral

Uma declaração simples, assinada pelo candidato, onde conste que não exerceu a função de conselheiro nos últimos dois mandatos.

8 - Fotografia recente do candidato, obrigatoriamente em formato digital, em preto e branco

Uma vez que o processo será realizado com a utilização de urnas eletrônicas, é necessário que elas sejam entregues por e-mail, pen drive, ou CD, e que tenham as seguintes especificações técnicas, como dimensões de 161 x 225 pixels (L x A), sem moldura, profundidade de cor: 8bpp em escala de cinza, cor de fundo uniforme, preferencialmente branca, frontal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos, especialmente aqueles que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor.

9 - Comprovação de que está em pleno gozo das aptidões físicas e mentais, para o exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar, atestado por profissional habilitado.

Atestado emitido por profissional de saúde, como psicólogo ou psiquiatra. Consultas podem ser agendadas na Unidade Básica de Saúde do Município.

Com os documentos em mãos, as inscrições devem ser feitas no prédio administrativo da Prefeitura Municipal, das 07h:30min às 11h30min e das 13h às 17h.

Posteriormente, é necessário ainda ser aprovado em teste seletivo de conhecimento da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e língua portuguesa para concorrer no pleito.

Entre as atribuições do Conselho Tutelar estão atender denúncias feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades, cidadãos e órgãos públicos, além de exercer as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos e aplicar medidas de proteção pertinentes a cada caso para crianças e adolescentes. O Conselho também faz requisições de serviços públicos necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso. No último ano, por exemplo, o Conselho Tutelar registrou cerca de 380 atendimentos.

A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar é individual e sem vinculação a partido político. A função é temporária (2020 a 2023) e a carga horária é de 20 horas semanais. Os conselheiros eleitos receberão remuneração mensal de R$ 1.172,73.

Informações podem ser consultados na Resolução do COMDICA e no edital do processo de seleção, clicando aqui.