A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI) disciplina a forma pela qual os dados de entidades e órgãos públicos devem ser colocados à disposição da sociedade, como, por exemplo, a divulgação na rede mundial de computadores, no caso da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com população superior a 10 mil habitantes.
DECRETO Nº 1248 - Regulamenta a LAI Municipal (pdf)
DECRETO Nº 1248 - Regulamenta a LAI Municipal (word)
LEI Nº 1.260 - LAI Municipal (pdf)
LEI Nº 1.260 - LAI Municipal (word)