Portal Destaque

Notícias

Foto: Pexels
25/08/2021
Administração

MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos



Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando

A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.

O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:

  • INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;
  • ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei". Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Atenção: após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.

Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:

  • perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
  • ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
  • ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e o Manual do Parcelamento do MEI.


Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
OUTRAS NOTÍCIAS
13-06-2025

Prefeitura de Nova Roma do Sul realiza limpeza na Praça da Matriz para garantir mais segurança à população.

A Prefeitura de Nova Roma do Sul promoveu, nesta semana, uma a&cced...

VER NOTÍCIA
09-06-2025

LEILÃO 02/2025 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROMA DO SUL

Leilão Online – Prefeitura de Nova Roma do Sul

P...

VER NOTÍCIA
09-06-2025

Aberto o Período de Solicitação do Programa Milho 100% para a Safra 2025/26

Atenção, produtores rurais! Estão abertas, de ...

VER NOTÍCIA
04-06-2025

Resultado do Sorteio nº 152 - NFG

Resultado do Sorteio nº 152 da Nota Fiscal Gaúcha &ndas...

VER NOTÍCIA
29-05-2025

Prefeitura orienta aposentados e pensionistas do RPPS sobre verificação de contracheques

A Prefeitura de Nova Roma do Sul orienta todos os aposentados e pen...

VER NOTÍCIA
23-05-2025

Comunidade de Castro Alves recebe pavimentação asfáltica com investimento de mais de R$ 900 mil

A comunidade de Castro Alves, em Nova Roma do Sul, no dia 23 de mai...

VER NOTÍCIA